Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2018 | Parecer da Consultoria Jurídica | 02/04/2018 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2018
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
02/04/2018
Data Fim Prazo
02/04/2018
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.