Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 46 de 2017 | Parecer constitucional da comissão | 18/12/2017 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 46 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2017
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
18/12/2017
Data Fim Prazo
18/12/2017
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.