Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2017 | Parecer da Consultoria Jurídica | 22/05/2017 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/05/2017
Data Fim Prazo
22/05/2017
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Fabrício Uilson Mocellin.