Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2017 | Parecer da Consultoria Jurídica | 06/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2017
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJ
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
06/04/2017
Data Fim Prazo
06/04/2017
Status
Parecer da Consultoria Jurídica
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultoria Jurídica.