Emenda Aditiva nº 3 de 2013 | Parecer constitucional da comissão | 16/12/2013 (Emenda Aditiva nº 3 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2013
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
16/12/2013
Data Fim Prazo
16/12/2013
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Constitucional tendo como relator a comissão.