Emenda Aditiva nº 9 de 2015 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | 17/08/2015 (Emenda Aditiva nº 9 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2015
Unidade Local
Diretoria Legislativa - DLEG
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
17/08/2015
Data Fim Prazo
19/08/2015
Status
Proposição transformada em lei por sanção e promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Nº 5.971/2015.