Emenda Aditiva nº 9 de 2015 | Parecer constitucional da comissão | 03/08/2015 (Emenda Aditiva nº 9 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2015
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DLEG
Data Encaminhamento
03/08/2015
Data Fim Prazo
03/08/2015
Status
Parecer constitucional da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.