Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/11/2020 por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Modificativa nº 10551 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/11/2020
Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral