Parecer - Comissão de Constituição e justiça de 23/09/2020 por RAFAEL MARTINS AYUB (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 43 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e justiça
Data
23/09/2020
Autor
RAFAEL MARTINS AYUB
Ementa
Indexação
Texto Integral