Parecer - Comissão de Constituição e justiça de 22/09/2020 por FLÁVIO DE BARCELLOS (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 42 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e justiça
Data
22/09/2020
Autor
FLÁVIO DE BARCELLOS
Ementa
Indexação
Texto Integral