Parecer - Comissão de Constituição e justiça de 31/08/2020 por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Supressiva nº 10386 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e justiça
Data
31/08/2020
Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral