Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 18/08/2020 por RAFAEL MARTINS AYUB (Emenda Aditiva nº 10381 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
18/08/2020
Autor
RAFAEL MARTINS AYUB
Ementa
Indexação