Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 14/08/2020 por RAFAEL MARTINS AYUB (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
14/08/2020
Autor
RAFAEL MARTINS AYUB
Ementa
Indexação
Texto Integral