Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 03/07/2020 por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
03/07/2020
Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral