Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 29/05/2020 por FLÁVIO DE BARCELLOS (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 21 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
29/05/2020
Autor
FLÁVIO DE BARCELLOS
Ementa
Indexação
Texto Integral