Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 06/04/2020 por RAFAEL MARTINS AYUB (Veto nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
06/04/2020
Autor
RAFAEL MARTINS AYUB
Ementa
Indexação
Texto Integral