Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 02/04/2020 por CLAUDEMIR DE ARAÚJO (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constituição e Justiça

Data

02/04/2020

Autor

CLAUDEMIR DE ARAÚJO

Ementa

Indexação

Texto Integral