Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/12/2019 por CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Emenda Aditiva nº 11015 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/12/2019
Autor
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral