Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2019 por Franciane Momo (Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2019
Autor
Franciane Momo
Ementa
Indexação
Texto Integral