Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 31/10/2019 por GILSON ROBERTO SERAFIN (Emenda Aditiva nº 30051 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
31/10/2019
Autor
GILSON ROBERTO SERAFIN
Ementa
Indexação
Texto Integral