Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 23/05/2019 por GILSON ROBERTO SERAFIN (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 21 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constituição e Justiça

Data

23/05/2019

Autor

GILSON ROBERTO SERAFIN

Ementa

Indexação