Parecer - Parecer Jurídico de 17/04/2019 por Franciane Momo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2019
Autor
Franciane Momo
Ementa
Indexação
Texto Integral