Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 13/12/2017 por RAFAEL MARTINS AYUB (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 115 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

13/12/2017

Autor

RAFAEL MARTINS AYUB

Ementa

Indexação

Texto Integral