Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 13/11/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda Modificativa nº 20862 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

13/11/2017

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral