Parecer - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA de 16/10/2017 por RAFAEL MARTINS AYUB (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 92 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Data
16/10/2017
Autor
RAFAEL MARTINS AYUB
Ementa
CONSTITUCIONAL.
Indexação
Texto Integral