Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 18/09/2017 por Comissão de Justiça e Redação (Emenda do Poder Executivo nº 10801 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

18/09/2017

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral