Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 13/03/2017 por RAFAEL MARTINS AYUB (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 60 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

13/03/2017

Autor

RAFAEL MARTINS AYUB

Ementa

Indexação

Texto Integral