Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 16/11/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 107 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
16/11/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral