Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 28/03/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

28/03/2016

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral