Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 20/10/2021 por RENAN AUGUSTO SOCCOL (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 89 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
20/10/2021
Autor
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Ementa
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a prorrogar o prazo de vigência da contratação temporária de excepcional interesso público 01 (um) auxiliar de serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas autorizada pela Lei Municipal nº 6.634 de 03 de setembro de 2019. PARECER CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral