Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 20/10/2021 por JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 112 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

20/10/2021

Autor

JOÃO FRANCISCO COIMBRA PARENTI

Ementa

Indexação