Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2021 por Abrão Safro - Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 102 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2021
Autor
Abrão Safro - Consultor Jurídico
Ementa
Indexação