Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 01/10/2021 por SERGIO ALVES BENTO (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 87 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e Justiça

Data

01/10/2021

Autor

SERGIO ALVES BENTO

Ementa

Indexação