Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 29/09/2021 por SERGIO ALVES BENTO (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 56 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
29/09/2021
Autor
SERGIO ALVES BENTO
Ementa
Indexação
Texto Integral