Parecer - Comissão de Constituição e Justiça de 16/09/2021 por SERGIO ALVES BENTO (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 62 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e Justiça
Data
16/09/2021
Autor
SERGIO ALVES BENTO
Ementa
Indexação