Parecer - Comissão de Constituição e justiça de 16/09/2021 por WALLACE AUGUSTO SOARES (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 58 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Comissão de Constituição e justiça

Data

16/09/2021

Autor

WALLACE AUGUSTO SOARES

Ementa

Indexação

Texto Integral