Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 13/09/2021 por RENAN AUGUSTO SOCCOL (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 49 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constituição e Justiça

Data

13/09/2021

Autor

RENAN AUGUSTO SOCCOL

Ementa

Indexação

Texto Integral