Parecer - Parecer Jurídico de 13/09/2021 por Abrão Safro - Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/09/2021
Autor
Abrão Safro - Consultor Jurídico
Ementa
Indexação