Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2021 por Abrão Safro - Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/08/2021
Autor
Abrão Safro - Consultor Jurídico
Ementa
Indexação