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Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 11/08/2021 por RENAN AUGUSTO SOCCOL (Emenda do Poder Executivo nº 10811 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Constituição e Justiça

Data

11/08/2021

Autor

RENAN AUGUSTO SOCCOL

Ementa

Indexação

OpenAPI