Parecer - Comissão de Constituição e justiça de 09/08/2021 por A COMISSÃO (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 90 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Constituição e justiça
Data
09/08/2021
Autor
A COMISSÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral