Parecer - Parecer Jurídico de 02/08/2021 por Abrão Safro - Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 84 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

02/08/2021

Autor

Abrão Safro - Consultor Jurídico

Ementa

Indexação