Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 28/07/2021 por WALLACE AUGUSTO SOARES (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
28/07/2021
Autor
WALLACE AUGUSTO SOARES
Ementa
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral