Parecer - Parecer Jurídico de 24/05/2021 por Abrão Safro - Consultor Jurídico (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 50 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/05/2021
Autor
Abrão Safro - Consultor Jurídico
Ementa
Indexação