Parecer - Parecer de Constituição e Justiça de 21/05/2021 por RENAN AUGUSTO SOCCOL (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Constituição e Justiça
Data
21/05/2021
Autor
RENAN AUGUSTO SOCCOL
Ementa
Parecer ao PLE 52 que suspende a eficácia da Lei Municipal n.º 6.793, de 16 de março de 2021, a qual dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.
Indexação
Texto Integral