Parecer - Parecer Jurídico de 22/01/2021 por Consultor Jurídico - Abrão Jaimes Safro (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 3 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

22/01/2021

Autor

Consultor Jurídico - Abrão Jaimes Safro

Ementa

Indexação