Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 102811 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/08/2020 | João Carlos Ceolin | pareceres_juridicos_das_emendas.pdf |
| Comissão de Constituição e Justiça | Parecer | 06/08/2020 | GILSON ROBERTO SERAFIN | parecer_com_const._e_justica_projeto_28.2020_emenda_102811.pdf |