Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 31 de 2020)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Social |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDS - Comissão de Desenvolvimento Social |
| CEF - Comissão de Economia e Finanças |