Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 10653 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/10/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | constituicao_e_justica_10653.pdf |
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| Parecer | Parecer | 11/10/2019 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | constituicao_e_justica_10653.pdf |