Documentos Acessórios (Emenda Modificativa nº 30032 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 17/12/2018 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | parecer_para_emenda_30032.docx.pdf |
| Com. Esp. de Revisão e Atualização do RI e LOM | Parecer | 17/12/2018 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | parecer_comissao_especial__emenda_3003-2.docx.pdf |